THE BIDDING LAW AND THE EROSION OF THE BRAZILIAN SOCIAL STATE
Abstract
The Brazilian institutional evolution after the Federal Constitution of 1988 was being increasin- gly eroded with the advance of neoliberalism in the country. The Social State that was inten- ded to be erected together with a programmatic and leading constitutional charter was, from an early age, countered by legislative initiatives guided by an anti-State orientation, drawn from multilateral organizations in favor of the extravagant interests of international capitalist corporations. The bidding law (8,666 / 1993) was one of the most important milestones in this process and this article seeks to analyze some of its main implications for the Brazilian institutional framework. It is concluded that, from the limitations brought by that law, the pos- sibilities of economic and social development followed by a process of increasing constraint, to the detriment of politics, social justice and popular sovereignty.
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