A LEI DE LICITAÇÕES E A EROSÃO DO ESTADO SOCIAL BRASILEIRO
Resumo
A evolução institucional brasileira após a Constituição Federal de 1988 foi sendo crescente- mente erodida com o avanço do neoliberalismo no Brasil. O Estado Social que se pretendia erigir junto com uma carta constitucional programática e dirigente foi, desde muito cedo, contrarrestado por iniciativas legislativas pautadas por uma orientação anti-Estado, emada das organizações multilaterais em prol dos interesses extravagantes das corporações capi- talistas internacionais. A lei de licitações (8.666/1993) foi um dos marcos mais importantes desse processo e neste artigo procura-se analisar alguns de suas principais implicações para o arcabouço institucional brasileiro. Conclui-se que, a partir das limitações trazida por aquela lei, as possibilidades de desenvolvimento econômico e social seguiram por um processo de crescente constrangimento, em prejuízo da política, da justiça social e da soberania popular.
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