LA LEY DE LICITACIÓN Y LA EROSIÓN DEL ESTADO SOCIAL BRASILEÑO
Resumen
La evolución institucional brasileña después de la Constitución Federal de 1988 se erosionó cada vez más con el avance del neoliberalismo en Brasil. El Estado social que se pretendía erigir junto con una carta constitucional programática y gobernante fue, desde una edad temprana, contrarrestado por iniciativas legislativas guiadas por una orientación antiestatal, derivada de organizaciones multilaterales a favor de los intereses extravagantes de las cor- poraciones capitalistas internacionales. La ley de licitación (8.666 / 1993) fue uno de los hitos más importantes en este proceso y este artículo busca analizar algunas de sus principales im- plicaciones para el marco institucional brasileño. Se concluye que, a partir de las limitaciones traídas por esa ley, las posibilidades de desarrollo económico y social siguieron un proceso de restricción creciente, en detrimento de la política, la justicia social y la soberanía popular.
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